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| Logo do Plano Viver Sem Limites do Governo Federal |
Ao
lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem
Limite, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal
ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo nosso país com
equivalência de emenda constitucional.
O
Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo
exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência.
Ou seja, cada vez mais nos empenhamos na equiparação de oportunidades para que
a deficiência não seja utilizada como motivo de impedimento à realização dos
sonhos, dos desejos, dos projetos, valorizando e estimulando o protagonismo e
as escolhas das brasileiras e dos brasileiros com e sem deficiência.
Atualmente,
no Brasil, 45 milhões de pessoas declaram possuir algum tipo de deficiência,
segundo o Censo IBGE/2010. A proposta do Viver sem Limite é que o Governo
Federal, estados, Distrito Federal e municípios façam com que a Convenção
aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas
governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e
acessibilidade.
Elaborado
com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que trouxe as contribuições da
sociedade civil, o Plano Viver sem Limite envolve todos os entes federados e
prevê um investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014.
ACESSO À EDUCAÇÃO
O
acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de
oportunidades. Para torná-lo realidade na vida das pessoas, o Governo Federal,
por meio do Plano Viver sem Limite, vai investir até 2014 em recursos e
serviços de apoio à educação básica. São ações que contemplam a implantação de
Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), a promoção de acessibilidade arquitetônica
nas escolas, a formação de professores para realização do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) e a aquisição de ônibus escolares acessíveis.
Em
termos de formação profissional, as pessoas com deficiência são prioridade para
matrícula nos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec). Na educação superior serão instalados núcleos de acessibilidade nas
Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e ofertados cursos de formação
em Pedagogia, com ênfase na educação bilíngue – Língua Brasileira de Sinais
(Libras)/ Língua Portuguesa –, e cursos de Letras/Libras em todas as unidades da
Federação.
Para
promover acesso à educação de mais crianças e adolescentes com deficiência
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Plano Viver sem
Limite estabeleceu como meta ampliar as ações de monitoramento e acompanhamento
que compõem o Programa BPC na Escola.
Implantação das Salas de Recursos Multifuncionais
As
Salas de Recursos Multifuncionais são espaços nos quais é realizado o
Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à
escolarização dos estudantes com deficiência. Tem como objetivos produzir e
organizar serviços e estratégias que assegurem os meios, modos e formatos de
comunicação e de acesso à informação e ao conhecimento. Elas possuem equipamentos,
mobiliários e materiais pedagógicos e de acessibilidade destinados a atender às
especificidades educacionais de cada um dos estudantes.
Em
2011, mais de 24 mil escolas já possuíam Salas de Recursos Multifuncionais em
atividade, abrangendo 83% dos municípios brasileiros. O Plano Viver sem Limite,
por meio do Ministério da Educação, prevê, até 2014, a implantação de mais 17
mil salas, além da atualização das que já estão em funcionamento com a aquisição
de 30 mil kits. No total, serão mais de 41 mil escolas com Salas de Recursos Multifuncionais
em todo o Brasil.
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| Viver Sem Limites vagas paras pessoas com deficiência |
Você cidadão
Caso
conheça algum estudante com deficiência matriculado na educação básica da rede
pública de ensino e que necessite de Atendimento Educacional Especializado,
procure a Secretaria de Educação do estado, do Distrito Federal ou do
município.
Caso
conheça alguma escola que recebeu os equipamentos para implantação das Salas de
Recursos Multifuncionais e não está atendendo aos estudantes com deficiência,
entre em contato com a Secretaria de Educação do estado, do Distrito Federal ou
do município, o Conselho de Educação de seu estado ou município ou o Conselho
de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Você gestor
Caso
seu município ainda não tenha recebido pelo menos uma Sala de Recursos
Multifuncionais, a Secretaria de Educação deve apresentar a demanda no Plano de
Ações Articuladas (PAR) e indicar, por meio do Sistema de Gestão Tecnológica
(Sigetec), as escolas a serem contempladas, além de solicitar oferta de cursos
de formação continuada em Atendimento Educacional Especializado para os
professores da rede.
Trecho tirado do documento disponibilizado no seguinte link.
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